ACERN-ASSOCIAÇÃO DOS CRONISTAS ESPORTIVOS DO RIO GRANDE DO NORTE

ACERN INFORMAÇÃO HOMENAGEM  PERMANENTE Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.831, DE 20 DE JUNHO DE 2013.

Vigência

Dispõe sobre a obrigatoriedade de homenagem permanente a Santos Dumont, o pai da aviação, nos aeroportos, bases aéreas e similares.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os aeroportos, bases aéreas e similares são obrigados a manter permanentemente, em local visível, a imagem de Santos Dumont acompanhada da inscrição “Pai da Aviação”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 20 de junho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
W. Moreira Franco

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.2013